Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Deficiente visual tem direito à isenção de impostos e a CNH especial?


Para ter direito a isenção de impostos dentro do que é previsto por lei, o beneficiário não poderá ter carteira de motorista, e apenas se enquadra a acuidade visual 20/200 após correção do melhor olho e campo visual inferior a 20° (Tabela Snellen).




Existe limite de valor do veículo para a compra com isenção de impostos?


Para uma isenção de IPI não há limites de valores e para uma isenção de ICMS o preço público sugerido não deve exceder o valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).




Somente o portador da deficiência, que adquiriu o veículo com isenção, pode ser o condutor do mesmo?


Não! É possível indicar até 3 condutores para que eles possam dirigir o carro adquirido com isenções.




Todos os tipos de câncer dão direito às isenções de IPI e ICMS?


O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física que o impeça de dirigir veículos comuns.
É necessário que o solicitante apresente exames e laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência.




Deficientes auditivos tem direito a isenção?


Não! A surdez é uma deficiência que não foi contemplada com a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI).




Todo veículo adquirido com isenção deve ser adaptado?


Não, o veículo só será adaptado caso o médico determine esta solicitação no laudo.




Posso vender o veículo adquirido com isenções?


Sim, porém se for vendido antes do prazo de 24 meses (veículos com isenção somente de IPI) ou 48 meses (veículos até R$70.000,00 com isenção de IPI e ICMS), o proprietário terá que pagar todos os impostos.




Posso adquirir um carro importado com isenção de impostos?


Sim, muitas grandes marcas importadas já possuem autorização para a venda com isenção de impostos, mas todos os carros nacionais podem ser adquiridos com isenções.




Em caso de fraude para obter isenção de imposto o que acontece?


A compra do veículo com isenção fiscal por pessoa que não preencha as condições dadas na Instrução Normativa SRF 607, de 05 de janeiro de 2006 (Art. 7º), assim como a utilização do veículo por pessoa que não seja seja o beneficiário portador da deficiência, salve o condutor, pessoa por ele autorizada, subordinam o pagamento ao pagamento do tributo dispensado, acrescido da atualização monetária, juros e multa, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.





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