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Perguntas frequentes

  • Deficiente visual tem direito à isenção de impostos e a CNH especial?
    Para ter direito a isenção de impostos dentro do que é previsto por lei, o beneficiário não poderá ter carteira de motorista, e apenas se enquadra a acuidade visual igual ou menor que 20/200 após correção do melhor olho e campo visual inferior a 20° (Tabela Snellen).
  • Existe limite de valor do veículo para a compra com isenção de impostos?
    Para isenção de IPI o valor máximo do veículo é de R$200.000,00 e para uma isenção de ICMS o preço público sugerido não deve exceder o valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
  • Somente o portador da deficiência, que adquiriu o veículo com isenção, pode ser o condutor do mesmo?"
    Não! É possível indicar até 3 condutores para que eles possam dirigir o carro adquirido com isenções.
  • Todos os tipos de câncer dão direito às isenções de IPI e ICMS?
    O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física que o impeça de dirigir veículos comuns. É necessário que o solicitante apresente exames e laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência.
  • Posso adquirir um carro importado com isenção de impostos?
    Sim, muitas grandes marcas importadas já possuem autorização para a venda com isenção de impostos, mas todos os carros nacionais podem ser adquiridos com isenções.
  • Posso vender o veículo adquirido com isenções?
    Sim, porém se for vendido antes do prazo de 24 meses (veículos com isenção somente de IPI) ou 48 meses (veículos até R$70.000,00 com isenção de IPI e ICMS), o proprietário terá que pagar todos os impostos.
  • Todo veículo adquirido com isenção deve ser adaptado?
    Não, o veículo só será adaptado caso o médico determine esta solicitação no laudo.
  • Deficientes auditivos tem direito a isenção?
    Sim, devidamente comprovada conforme a lei 14.287 de 2021.
  • Em caso de fraude para obter isenção de imposto o que acontece?
    A compra do veículo com isenção fiscal por pessoa que não preencha as condições dadas na Instrução Normativa “IN RFB 1769 de 18/12/2017, assim como a utilização do veículo por pessoa que não seja seja o beneficiário portador da deficiência, salve o condutor, pessoa por ele autorizada, subordinam o pagamento ao pagamento do tributo dispensado, acrescido da atualização monetária, juros e multa, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
  • “Os portadores de autismo tem direito a isenção de impostos?
    Sim, porém apenas para os enquadrados na CID F84.0 e F84.1.
  • Em quanto tempo posso adquirir novo veiculo com novo beneficio de isenção?
    Após 36 Meses de emissão da nota fiscal da compra do veiculo anterior, para isenção de IPI e 48 meses para isenção de ICMS.
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